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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), o Marco Civil da Internet, durante o NetMundial, encontro internacional da internet que está sendo realizado em São Paulo, e reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros.
A nova lei, considerada uma das mais avançadas e democráticas do mundo, foi aprovada ontem pelo Senado Federal, sem alterações e por unanimidade, com a garantia da neutralidade e privacidade na rede.
A presidente Dilma Rousseff apresentou o texto do projeto de lei na abertura do NetMundial. A conferência internacional segue até amanhã (24), com foco na elaboração de princípios de governança da internet e a proposta de um roteiro para a evolução futura desse ecossistema.
Entre os principais pontos do projeto do Marco Civil da Internet está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, prevendo o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam, cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
Para o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto é fruto de amplo ciclo de debates e consultas, resultando, assim, num processo inovador, inclusivo e democrático. “O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários”, disse.
A aprovação histórica contou com ampla participação dos movimentos sociais. A CTB, que acompanhou a tramitação da proposta e atuou em defesa do texto original da Câmara, considera a votação inovadora e democrática ao garantir os direitos e a proteção dos usuários.
Sanção
O projeto do Marco Civil da Internet é de autoria do Executivo e, depois de intensa negociação entre os parlamentares, foi aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano, após tramitar por dois anos.
“A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão. Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, declarou Dilma.
“A NetMundial vem impulsionar esse esforço. E essa reunião responde a um anseio global por mudanças da situação vigente e pelo fortalecimento sistemático da liberdade de expressão na internet e a proteção a direitos humanos básicos, como é o caso do direito a privacidade. E, sem sombra de dúvida, também ao tratamento das discussões na internet de forma respeitosa, garantindo seu caráter democrático e aberto. Para além da sua contribuição ao crescimento econômico, a internet tem permitido a reinvenção permanente no modo como as pessoas e as instituições interagem, inclusive politicamente”, disse a presidente.
“O Brasil defende que a governança da internet, seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente. Nós consideramos esse modelo a melhor forma de exercício”, completou.
Fonte: CTB.
