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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei do Senado (PLS 457/2016) que permite a atuação da segurança privada em eventos esportivos, que hoje é feita pela Polícia Militar.
O projeto altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, que determina a obrigação em acionar as forças públicas de segurança para atuar dentro e fora dos estádios.
O PLS, que agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), requer também a contratação da segurança privada para os eventos esportivos, sem excluir as forças públicas. A iniciativa é baseada na experiência de países europeus, que integra a segurança pública e a privada.
O Projeto foi proposto pela CPI do Futebol, que em seu relatório afirmou que o poder público não vem sendo eficaz na segurança integral dos estádios. Além disso, o projeto prevê a “responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário ou administrador do local quando o torcedor sofrer dano ou lesão em razão da não observância das normas relativas a higiene, alimentação, instalações físicas e monitoramento previstas no Estatuto”.
Fonte: Contrasp.
